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Para proteger indústria nacional, governo aumenta imposto de importação de produtos de aço para 25%

O comitê da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu nesta terça-feira (23) aumentar o imposto de importação para 25% para alguns produtos de aço. A medida, que ainda tem que passar pelo aval dos parceiros do Mercosul, deve entrar em vigor em cerca de 30 dias. Depois, vai valer por um ano.
Segundo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento e Indústria, Geraldo Alckmin, a medida atende ao pedido de entidades siderúrgicas e serve para reduzir a ociosidade da indústria nacional.
"Você tem uma indústria que está com uma ociosidade muito grande, mais de 40% de ociosidade em algumas áreas, uma indústria importante, uma indústria de base, essencial para o país", declarou.
O ministro afirmou ainda que a medida serve para preservação da indústria nacional. "Diria que foi uma medida de preservação do emprego e preservação de estímulo até a novos investimentos, modernização, mas que na realidade é extremamente cuidadosa", continuou.
A Camex vai estabelecer cotas de volume de importação para aplicação do imposto. Ou seja, o aumento de imposto só deve valer para as importações que superarem as cotas estabelecidas.
Dessa forma, o aumento será aplicado a cada classificação de produto de aço cujas compras externas tenham superado, em 2023, 30% da média das aquisições no período de 2020 a 2022.
"A nossa análise é que nós vamos ficar grande parte dentro da cota, sem nenhuma alteração, mas o que extrapolar 30% acima da média aí sim aplica a nova alíquota de importação", afirmou Alckmin
De acordo com o governo, os estudos mostram que o preço ao consumidor não deve sofrer impacto.
Segundo Alckmin, as entidades pleitearam a inclusão de 35 produtos de aço na lista que terá aumento de imposto. O governo acatou o pedido para 15 desses produtos --que eram tributados no intervalo de 10% a 14%.
A medida vale para produtos como:
laminados planos, de ferro ou aço não ligado, com medidas e espessuras determinadas;
fios-máquinas de ferro ou aço não ligado, com medidas e espessuras determinadas;
barras de ferro ou aço não ligado;
tubos e perfis ocos utilizados em oleodutos ou gasodutos;
tubos de ligas de aços, não revestidos, sem costura, para revestimento de poços, etc.;
tubos soldados de outras seções.
 
Segundo Alckmin, a Camex também decidiu nesta terça-feira (23) zerar o imposto de imposto de importação sobre 225 produtos, como antenas parabólicas para radares e aparelhos ortopédicos.
Além disso, o comitê executivo da Câmara aprovou a concessão de financiamento pré-embarque para exportação pela indústria de defesa e pequenas empresas. De acordo com o ministro, a medida depende de aval do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Fonte:  G1 por Lais Garregosa em 23/04/2024 as 14:38
 

Camex estabelece cota de importação para 11 produtos de aço

Nos próximos 30 dias, 11 produtos de aço importados passarão a ser submetidos a cotas de importações. Caso o volume máximo seja superado, eles pagarão 25% de Imposto de Importação para entrarem no país. A decisão foi tomada nesta terça-feira (23) pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).  

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a medida deverá entrar em vigor em cerca de 30 dias. Isso porque os países parceiros do Mercosul terão de analisar a resolução da Camex antes da publicação no Diário Oficial da União. Também será necessário esperar a Receita Federal publicar portaria regulamentando as cotas.

Válida por 12 meses a partir da publicação, a medida tem como objetivo evitar a concorrência desleal com o aço nacional. Em 2023, informou o Mdic, o volume de importações dos 11 produtos de aço superou em 30% a média das importações entre 2020 e 2022. Nos últimos meses, as siderúrgicas brasileiras têm afirmado haver uma invasão do aço chinês, que chega ao Brasil mais barato que os produtos nacionais.

Atualmente, o Imposto de Importação para os 11 produtos que passarão a ter cotas varia de 9% a 14,4%. O Mdic informou que estuda a imposição de cotas a outros quatro itens derivados do aço. Os produtos não entraram na lista agora porque o Mdic estuda se a alta das importações no ano passado se deveu a variações de preço, em vez de crescimento da quantidade.

Segundo o Mdic, os estudos técnicos mostram que as cotas não trarão impacto nos preços ao consumidor nem à cadeia produtiva. “Durante os 12 meses, o governo vai monitorar o comportamento do mercado. A expectativa do governo é que a decisão contribua para reduzir a capacidade ociosa da indústria siderúrgica nacional”, informou o ministério em nota.

>> Os 11 produtos de aço que terão cotas de importação são os seguintes:

•     Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 milímetros (mm), revestidos de ligas de alumínio-zinco;

•     Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos, galvanizados por outro processo, de espessura inferior a 4,75 mm;

•     Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm;

•     Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm;

•     Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura igual a superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm;

•     Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm;

•     Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm, com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa;

•     Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm;

•     Outros fios-máquinas de ferro ou aço não ligado, de seção circular, de diâmetro inferior a 14 mm

•     Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente por arco imerso, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço;

•     Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço.

>> Lista dos quatro produtos que poderão ter cotas:
•     Outros tubos de ligas de aços, não revestidos, sem costura, para revestimento de poços;

•     Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos;

•     Outros tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, de ferro ou aço;

•     Outros tubos soldados de outras seções.

Fonte : Agencia Brasil EBC 
Publicado em 23/04/2024 - 17:01 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Edição: Maria Claudia

Mercado tenta medir impacto de cota para importação de aço

As medidas anunciadas ontem pelo governo federal com vistas a conter o avanço das importações de aço, sobretudo da China, podem ter efeitos limitados sobre o mercado brasileiro, a depender do tipo de produto, e para as siderúrgicas instaladas no país.

Ao menos essa foi a percepção inicial de analistas e investidores, que ainda avaliavam a lista de produtos (NCMs) para entender como cada empresa será beneficiada. O tamanho da cota - de até 30% a mais sobre a média de 2020 a 2022 antes da incidência de tarifa de 25% - é um dos pontos de atenção neste momento.

Apesar de o aumento do imposto ter sido o grande pleito do setor há meses, as ações das principais usinas brasileiras encerraram o dia em queda na B3, com destaque para a Usiminas - que inicialmente poderá ser uma das mais beneficiadas. Para o analista Daniel Sasson, do Itaú BBA, as medidas são mais relevantes para aços planos, principalmente bobinas a quente, do que para os longos.

Ao ritmo atual, disse Sasson, é possível que a cota de importação do produto seja alcançada já na metade do ano, “o que significaria que as importações de bobina a quente no segundo semestre passariam a ser taxadas em 25%”. “Isso poderia ajudar os produtores a aumentar preços. Ou no mínimo diminui a pressão para que reduzam preços, em um cenário de demanda meio de lado”, afirmou.

Um dos autores dos pedidos de aumento da alíquota de importação, dos atuais 10,8% a 12,6% para 25%, o Instituto Aço Brasil disse que a adoção de um sistema de cota-tarifa demonstra o olhar atento do governo à indústria siderúrgica brasileira. “É uma decisão histórica e importante, porque sinaliza aos exportadores que o mercado brasileiro não é terra de ninguém, que há um governo que está atento ao que está acontecendo no mercado interno, e com um olho no sentido de proteger sua indústria”, afirmou o presidente-executivo da entidade, Marco Polo de Mello Lopes.

“O detalhe da sistemática ainda não é conhecido e há nuances que precisamos entender melhor”, afirmou o executivo. “Mas o governo tem consciência dos prejuízos e agora é uma questão de operacionalizar”, acrescentou.

A Associação Brasileira de Embalagens de Aço (Abeaço), por sua vez, disse que foi acertada a decisão do governo de não elevar as alíquotas de importação de folhas metálicas de aço, usadas em embalagens de alimentos e produtos para a construção civil. Conforme a entidade, a majoração das importações desse tipo de produto teria impactos sobre os preços de alimentos, incluindo itens da cesta básica, como leite em pó.

Depois da confirmação das medidas, as ações ON da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) fecharam o dia com queda de 2,4%, a R$ 14,42. Já os papéis preferenciais da Gerdau caíram 4%, a R$ 18,83, enquanto as ações preferenciais classe A da Usiminas cederam mais de 14%, cotadas a R$ 9,10.

A Usiminas divulgou ontem os resultados do primeiro trimestre e, além de não entregar a redução de custos esperada com o religamento do alto-forno 3 da Usina de Ipatinga (MG), sinalizou que o desempenho do segundo trimestre não será muito diferente. Diante disso, e da expectativa de um primeiro semestre de resultados piores que o esperado, analistas avaliam revisar as projeções para os números anuais da companhia.

Fonte: Valor
Seção: Siderurgia & Mineração
Publicação: 24/04/2024

 

Entrevista com Márcio de Lima Leite:

Dentro da discussão sobre o rumo da energia no mundo — tema da feira industrial de Hannover —, entra a reflexão sobre o futuro dos combustíveis que serão usados nos carros, caminhões, ônibus etc. Após participar do Fórum Brasil-Alemanha, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Márcio de Lima Leite, conversou com a coluna. Confira trechos abaixo e ouça a íntegra no final da coluna, onde também está disponível o comentário sobre o assunto no Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha. 

Olhando o que tem na feira, a indústria automotiva do Brasil está bem? 

Temos tecnologia de ponta para produção de automóveis leves e pesados, mas vemos aqui muita coisa que pode acelerar o desenvolvimento. A troca entre Brasil e Alemanha é fundamental.  

Nos combustíveis verdes, tem a volta não unânime do etanol, o sonho do elétrico, o híbrido da transição, o biodiesel e o hidrogênio verde para os pesados etc. Com o que abasteceremos os veículos no futuro? 

O Brasil será eclético. Não teremos uma ou outra tecnologia. Teremos um somatório. Nós vamos ter o hidrogênio, o etanol, o híbrido, o elétrico... Cada tecnologia será parte da solução para a descarbonização. 

Gargalo da mobilidade elétrica, a destinação das baterias é tema de iniciativas de expositoras da Hannover Messe. Falta muito para uma solução? 

Ela vai sendo construída. Não temos apenas uma solução, é um processo de amadurecimento. Sem dúvida, reciclagem de baterias e infraestrutura de recarga são anseios e nossa necessidade no Brasil.

O setor está com reação nas vendas, certo?

Sim. O Brasil, no primeiro trimestre, teve 9% de incremento nas venda no mercado inteiro. Esse mês de abril vem com forte crescimento. Então, há uma expectativa positiva sim. Melhor seria se as exportações também tivessem crescido. 

Fonte: GaúchaZH
Seção: Automobilística & Autopeças
Publicação: 24/04/2024

Impulsionado pelo agro e mineração, setor de máquinas espera crescer 66% este ano

O setor de equipamentos e tecnologia para construção e mineração projeta a venda de 55 mil máquinas este ano no Brasil. Um dos grandes termômetros da economia, os fabricantes de máquinas dizem que o número ainda pode ser maior, caso projetos federais como o do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o Minha Casa Minha Vida ganhem ritmo ainda este ano. No ano passado, foram comercializados 31 mil unidades, que resultaram em um volume de R$ 31 bilhões, de acordo com dados da Associação Brasileira de Tecnologia para Construção e Mineração (Sobratema).

Se a expectativa se confirmar, o mercado de produtos indispensáveis em atividades como a construção, obras de infraestrutura, saneamento, agricultura e mineração, entre outros, deverá crescer 66% na comparação com o desempenho registrado em 2023. “Esta é uma previsão completamente realista que pode ser alcançada graças a investimentos privados e de estados e municípios. Se houver uma aceleração em programas federais, acredito que o número pode até ser superado”, avaliou Afonso Mamede, presidente da Sobratema, durante a abertura oficial da M&E Expo, em São Paulo, nesta terça-feira (23).

O percentual expressivo de crescimento se explica por conta de um efeito da pandemia de covid. Em 2022, o mercado, depois de dois anos praticamente parado, adquiriu um volume expressivo de equipamentos, o que levou a uma queda no ano seguinte, em 2023.

Mamede explicou que o mercado brasileiro está em ritmo de recuperação, depois da pandemia. O país, que alcançou o ápice na comercialização de máquinas e equipamentos em 2011, com 83 mil unidades vendidas, chegou ao fundo do poço em 2016, com apenas 13 mil, num reflexo direto das investigações de esquemas de corrupção. “O setor parou, o crédito desapareceu e o desemprego explodiu”, lembra. “Depois disto, tivemos grandes transformações no mercado de infraestrutura, com novos marcos legais e programas de concessões, que transformaram a realidade”, completa.

Eurimilson Daniel, vice-presidente da Sobratema, destacou a importância da mecanização para o desenvolvimento do país. “As principais atividades exportadoras do Brasil são o agronegócio e a mineração, que lideram o crescimento da economia e são duas atividades que dependem bastante da mecanização”, lembrou.

Se por um lado, o mercado ainda aguarda uma aceleração nos investimentos federais previstos, Daniel acredita que o ano eleitoral deve levar estados e municípios a investirem em obras de infraestrutura. “Se juntarmos o que está previsto para a iniciativa privada com investimentos de estados e municípios, vamos ter uma perspectiva muito positiva”, avalia.

Ele destacou que as perspectivas para empresas dos principais setores econômicos relacionados a máquinas são bastante positivas. “Hoje o que preocupa um pouco é o cenário econômico, com o risco de um estouro no orçamento, que pode gerar inflação e aumento da taxa de juros”, ponderou.

A mineração, por exemplo, tem perspectivas positivas para empresas de todos os portes. “A mineração urbana, que trabalha com muitas máquinas, está sempre muito forte. A produção de ferro demanda muito equipamento e tem também os projetos de mineração de médio e pequeno portes, que também são importantíssimos”, avaliou.

Outro setor que alimenta as expectativas positivas é o de energia renovável, graças à demanda de equipamentos para implantação de parques. “Tudo o que tem a ver com infraestrutura nos beneficia”, diz.

Rolf Piken, CEO da Messe Muenchen no Brasil, acredita que a M&T Expo deste ano deverá ter resultados muito positivos, ancorada nos investimentos previstos em infraestrutura pra o Brasil este ano. Ele citou como exemplo, a expectativa de investimentos federais na área, de R$ 199 bilhões, além de estudos que indicam um aumento de confiança dos empresários que atuam no setor. A Messe Muenchen, responsável pela organização do evento, espera receber 35 mil visitantes até a próxima quinta-feira, no São Paulo Expo. São esperados 500 expositores de 15 países, numa área de 82 mil metros quadrados.

Fonte: Correio 24horas
Seção: Agro, Máquinas & Equipamentos
Publicação: 24/04/2024

 

Governo vê projeto para mudar placa do Mercosul como “aumento de custo”, dizem fontes

Integrantes do governo Lula enxergam aumento de custos na tentativa do Congresso Nacional de fazer mudanças nas placas de identificação de veículos que circulam no Brasil e nos outros países que integram o Mercosul.

Um projeto de lei que tramita no Senado e que foi aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos propõe inserir no modelo atual as informações de município e estado de registro.

Interlocutores do governo afirmam não ver necessidade em fazer mudanças nas placas e dizem que haveria apoio somente se fosse possível fazer as alterações reduzindo gastos dos cidadãos e, ao mesmo tempo, mantendo a segurança.

O projeto de lei (3.214/2023) foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não definiu quem será o relator.

O modelo da placa do Mercosul é obrigatório no Brasil desde 2020 e, hoje, apenas veículos emplacados antes da aplicação da norma adotam o modelo antigo, com as informações de estado e município.

A proposta de rever o modelo atual foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que justifica no texto que a retirada dificultou a identificação geográfica dos veículos, o que traz consequências negativas para a fiscalização do trânsito.

O senador alega questões de segurança e argumenta que as informações facilitam a identificação de veículos irregulares, como os que estão com a documentação vencida, envolvidos em práticas de transporte ilegal de passageiros ou cargas, ou que possuam pendências administrativas junto aos órgãos de trânsito.

Amin afirma ainda que há um significado cultural e identitário importante ao se ter a identificação. “Serviria para reforçar o senso de pertencimento à região e o orgulho local”, afirma o parlamentar na defesa do projeto.

Fonte: CNN
Seção: Indústria & Economia
Publicação: 23/04/2024