Suprema Corte dos EUA derruba tarifas comerciais de Trump

Suprema Corte dos EUA derruba tarifas comerciais de Trump

A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta sexta-feira as amplas tarifas comerciais do presidente Donald Trump, impostas com base em uma lei destinada a situações de emergência nacional, rejeitando uma de suas mais controversas afirmações de autoridade em uma decisão com grandes implicações para a economia global.

Por 6 votos a 3, os juízes mantiveram a decisão de uma instância inferior de que o uso, pelo presidente republicano, da legislação em questão - a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) -, excedeu sua autoridade. A Suprema Corte chegou à sua conclusão em uma contestação judicial movida por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 Estados dos EUA - a maioria governada por democratas - contra o uso sem precedentes da legislação por Trump para impor unilateralmente os impostos de importação.

A decisão da Suprema Corte abrange apenas as "tarifas recíprocas", impostas por Trump no "Dia da Libertação", em 2 de abril. Outras taxas, como as estabelecidas sobre aço, alumínio e produtos de setores específicos, não são contempladas pela medida.

Ainda assim, a medida beneficiará as exportações brasileiras. O país foi alvo de uma “tarifa recíproca” de 10% em abril e depois recebeu uma "tarifa punitiva" de 40% pela oposição de Trump à acusação judicial que levou o ex-presidente Jair Bolsonaro à prisão por tentativa de golpe de Estado.

Em novembro, após uma série de negociações e uma aproximação de Trump com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a alíquota extra foi retirada sobre uma série de produtos brasileiros, como café, carne bovina e cacau. No entanto, boa parte das exportações nacionais aos EUA, especialmente da indústria, continuam sendo afetadas pela "tarifa punitiva".

Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte derrubou de forma definitiva uma das políticas polêmicas do segundo mandato de Trump. Em outras áreas, a maioria conservadora do tribunal concedeu até agora uma ampla margem para que o presidente americano use o poder executivo de maneiras inéditas.

Desta vez, porém, a maioria dos juízes - três conservadores e três progressistas - afirmou que Trump foi longe demais ao implementar as tarifas abrangentes sem uma autorização clara do Congresso americano.

O presidente da Suprema Corte, o conservador John Roberts, disse na decisão que o poder concedido à Casa Branca na IEEPA não contempla a imposição de taxas comerciais. "Hoje, nossa tarefa é decidir apenas se o poder de 'regular importações', concedido ao presidente na IEEPA, abrange o poder de impor tarifas. Não abrange", escreveu ele, citando o trecho da lei que Trump usava para justificar a medida.

Parte da maioria da Suprema Corte também considerou que a interpretação que Trump deu à IEEPA invade as prerrogativas do Congresso e viola um princípio jurídico conhecido como doutrina das “grandes questões”.

Essa doutrina conservadora exige que ações do Poder Executivo de “vasta significância econômica e política” sejam claramente autorizadas pelo Congresso. A Suprema Corte utilizou essa doutrina para barrar algumas das principais medidas executivas do ex-presidente democrata Joe Biden.

Trump utilizou tarifas, na prática impostos sobre bens importados, como uma ferramenta central de política econômica e externa. Elas estiveram no centro de uma guerra comercial global iniciada por Trump após o começo de seu segundo mandato, que afastou parceiros comerciais, afetou mercados financeiros e gerou incerteza econômica mundial.

As tarifas de Trump estavam projetadas para gerar, na próxima década, trilhões de dólares em receita para os Estados Unidos, que possuem a maior economia do mundo.

O governo Trump não divulga dados de arrecadação tarifária desde 14 de dezembro. Mas economistas do Penn-Wharton Budget Model estimaram nesta sexta-feira que o montante arrecadado com as tarifas de Trump baseadas na IEEPA supera US$ 175 bilhões. E esse valor provavelmente terá de ser devolvido com a decisão da Suprema Corte contrária às tarifas fundamentadas na legislação.

A Constituição dos EUA concede ao Congresso — e não ao presidente — a autoridade para instituir impostos e tarifas. No entanto, Trump recorreu a uma base legal estatutária ao invocar a IEEPA para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos EUA sem aprovação do Congresso. Trump também impôs tarifas adicionais com base em outras leis que não estão em discussão neste caso. Segundo dados do governo de outubro a meados de dezembro, essas representam cerca de um terço da receita das tarifas impostas por Trump.

A IEEPA permite que o presidente regule o comércio em situação de emergência nacional. Trump tornou-se o primeiro presidente a usar a IEEPA para impor tarifas, uma das muitas formas pelas quais ampliou agressivamente os limites da autoridade executiva desde que retornou ao cargo, em áreas que vão desde o endurecimento da política migratória até a demissão de autoridades federais, o envio de tropas no território nacional e operações militares no exterior.

Trump descreveu as tarifas como vitais para a segurança econômica dos EUA, prevendo que o país ficaria indefeso e arruinado sem elas. Em novembro, afirmou a repórteres que, sem suas tarifas, “o resto do mundo riria de nós porque usaram tarifas contra nós por anos e tiraram vantagem de nós”. Trump disse que os Estados Unidos foram explorados por outros países, incluindo a China, a segunda maior economia do mundo.

Após a Suprema Corte ouvir os argumentos do caso em novembro, Trump disse que consideraria alternativas caso a decisão fosse contrária a ele, afirmando a repórteres que “teremos que desenvolver um ‘plano B’.”

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, e outras autoridades do governo afirmaram que os Estados Unidos invocariam outras justificativas legais para manter o maior número possível das tarifas de Trump. Entre elas estão uma disposição legal que permite tarifas sobre bens importados que ameacem a segurança nacional dos EUA e outra que autoriza medidas retaliatórias, incluindo tarifas contra parceiros comerciais que o Escritório do Representante de Comércio dos EUA determine terem adotado práticas comerciais desleais contra exportadores americanos.

Nenhuma dessas alternativas oferece a flexibilidade e a dinâmica de força bruta que a IEEPA proporcionava a Trump, e podem não conseguir reproduzir todo o alcance de suas tarifas em tempo hábil.

A capacidade de Trump de impor tarifas instantaneamente sobre bens de qualquer parceiro comercial sob a égide de alguma forma de emergência nacional declarada ampliou sua influência sobre outros países. Isso levou líderes mundiais a correrem a Washington para assegurar acordos comerciais que frequentemente incluíam promessas de bilhões de dólares em investimentos ou outras ofertas de maior acesso ao mercado para empresas americanas.

Mas o uso das tarifas por Trump como instrumento de pressão na política externa dos EUA acabou antagonizando numerosos países, inclusive alguns historicamente considerados entre os aliados mais próximos dos Estados Unidos.

Historicamente, a IEEPA era utilizada para impor sanções a inimigos ou congelar seus ativos, e não para aplicar tarifas. A lei não menciona especificamente a palavra “tarifas”. O Departamento de Justiça de Trump argumentou que a IEEPA permite tarifas ao autorizar o presidente a “regular” importações para enfrentar emergências.

O Escritório de Orçamento do Congresso estimou que, se todas as tarifas atuais permanecessem em vigor, incluindo as baseadas na IEEPA, elas gerariam cerca de US$ 300 bilhões por ano na próxima década.

A arrecadação líquida total de direitos aduaneiros dos EUA atingiu um recorde de US$ 195 bilhões no ano fiscal de 2025, encerrado em 30 de setembro, segundo dados do Departamento do Tesouro dos EUA.

Em 2 de abril, data que Trump chamou de “Dia da Libertação”, o presidente anunciou o que classificou como tarifas “recíprocas” sobre bens importados da maioria dos parceiros comerciais dos EUA, invocando a IEEPA para enfrentar o que chamou de emergência nacional relacionada aos déficits comerciais americanos, embora os Estados Unidos já registrassem déficits comerciais há décadas.

Em fevereiro e março de 2025, Trump invocou a IEEPA para impor tarifas à China, ao Canadá e ao México, citando o tráfico do fentanil e de drogas ilícitas para os Estados Unidos como emergência nacional.

Trump utilizou suas tarifas para extrair concessões e renegociar acordos comerciais, além de empregá-las como arma para punir países que despertaram sua irritação por questões políticas não relacionadas ao comércio. Isso incluiu desde o processo judicial do Brasil contra o ex-presidente Jair Bolsonaro até as compras de petróleo russo pela Índia, que ajudam a financiar a guerra da Rússia na Ucrânia, e um anúncio antitarifas da província canadense de Ontário.

 
Fonte: Valor
Seção: Indústria & Economia
Publicação: 23/02/2026